A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto bem como uma doença ocupacional.
Acidente de trabalho ou de trajeto: é o acidente ocorrido no exercício da atividade profissional a serviço da empresa ou no deslocamento residência / trabalho / residência, e que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução (permanente ou temporária) da capacidade para o trabalho ou, em último caso, a morte.
Doença ocupacional: é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Quando fazer?
A empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.
Em caso de morte, a comunicação deverá ser imediata.
A empresa que não informar o acidente de trabalho dentro do prazo legal estará sujeita à aplicação de multa. (conforme disposto nos Artigos 286 e 336 do Decreto 3.048/99).
Se a empresa não fizer o registro da CAT, o próprio trabalhador, o dependente, a entidade sindical, o médico ou a autoridade pública (magistrados, membros do Ministério Público e dos serviços jurídicos da União e dos estados ou do Distrito Federal e comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar) poderão efetivar a qualquer tempo o registro deste instrumento junto à Previdência Social, o que não exclui a possibilidade da aplicação da multa à empresa.
Como fazer?
Registro da CAT on-line
Para sua comodidade, o INSS disponibiliza um aplicativo que permite o Registro da CAT de forma on-line, desde que preenchidos todos os campos obrigatórios.
Através do aplicativo, também será possível gerar o formulário da CAT em branco para, em último caso, ser preenchido de forma manual.
Procure uma agência do INSS
Nos casos em que não for possível o registro da CAT de forma on-line e para que a empresa não esteja sujeita a aplicação da multa por descumprimento de prazo, o registro da CAT poderá ser feito em uma das agências do INSS. (consulte a agência mais próxima)
Para tanto, o formulário da CAT deverá estar inteiramente preenchido e assinado, principalmente os dados referentes ao atendimento médico. (saiba mais no campo Outras informações).
Em caso de dúvidas, consulte as instruções para preenchimento do formulário.
Documentos necessários
Para ser atendido nas agências do INSS, no mínimo deverá ser apresentado um documento de identificação com foto e o número do CPF.
Para qualquer dos casos indicados acima, deverão ser emitidas quatro vias sendo:
1ª via ao INSS
2ª via ao segurado ou dependente
3ª via do sindicato de classe do trabalhador
4ª via à empresa.
A
EMPRESA DEVE EMITIR A CAT MESMO NÃO GERANDO AFASTAMENTO?
O
acidente de trabalho é um fato que pode ocorrer em qualquer empresa,
independentemente de seu grau de risco ou de sua organização e estrutura em
relação à segurança e saúde no trabalho.
A
contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e
dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade
laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, corresponde à
aplicação dos percentuais abaixo incidentes sobre o total da remuneração
paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado
empregado e trabalhador avulso, cabendo à empresa o enquadramento no respectivo
grau de risco de acordo com sua atividade preponderante.
- 1% para empresas cujo grau de risco seja
considerado leve (grau de risco I);
- 2% para empresas cujo grau de risco seja
considerado médio (grau de risco II);
- 3% para empresas cujo grau de risco seja
considerado grave (grau de risco III);
As empresas
que tiverem em seu quadro empregados que exerçam atividades que ensejam a
aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos
de contribuição, terão estas alíquotas aumentadas, respectivamente, em:
4%, 3% e 2%, para fatos geradores
ocorridos no período de 1º de abril de 1999 a 31 de agosto de 1999;
8%, 6% e 4%, para fatos geradores
ocorridos no período de 1º de setembro de 1999 a 29 de fevereiro de 2000;
12%, 9% e 6%, para fatos geradores
ocorridos a partir de 1º de março de 2000.
Além da responsabilidade das empresas
em contribuir com este percentual para o custeio, há também a
responsabilidade por garantir um ambiente de trabalho seguro, de acordo com as
exigências do MTE, o qual exerce seu poder fiscalizador de forma a garantir que
estas exigências mínimas sejam cumpridas.
Uma
destas garantias que a legislação estabelece com relação ao empregado
acidentado é a estabilidade de emprego por 12 (doze) meses após o retorno
ao trabalho, independente de percepção do auxílio-acidente, desde que o
afastamento tenha sido por mais de 15 (quinze) dias.
Caracterização do Acidente de Trabalho
Acidente de trabalho é aquele que
decorre do exercício profissional e que causa lesão corporal ou perturbação
funcional que provoca a perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho, nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/91.
Conforme
dispõe a IN INSS 31/2008, o acidente do trabalho será caracterizado
tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo
entre o trabalho e o agravo.
Considera-se
epidemiologicamente estabelecido o nexo técnico entre o trabalho e o agravo,
sempre que se verificar a existência de associação entre a atividade econômica
da empresa, expressa pelo CNAE e a entidade mórbida motivadora da incapacidade,
relacionada na Classificação Internacional de Doenças (CID) em conformidade com
o disposto na Lista B do Anexo II do RPS.
Considera-se
agravo para fins de caracterização técnica pela perícia médica do INSS a lesão,
a doença, o transtorno de saúde, o distúrbio, a disfunção ou a síndrome de
evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica,
inclusive morte, independentemente do tempo de latência.
Reconhecidos
pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o
trabalho e o agravo (ainda que a empresa não tenha feito a CAT), serão devidas
as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito. Não havendo o
reconhecimento, fica resguardado o direito ao auxílio doença.
Há
Obrigação em Emitir a CAT Mesmo não Gerando Afastamento
Muitas
empresas, equivocadamente, deixam de emitir a CAT quando se verifica que não
haverá necessidade do empregado se afastar do trabalho por mais de 15 (quinze)
dias.
Ocorrendo
o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou não, ainda que por
meio período, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, sob pena
de multa pelo Ministério do Trabalho, que pode variar entre R$ 670,89 a R$
6.708,88, dependendo da gravidade apurada pelo órgão fiscalizador.
A
emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle estatísticos e
epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa principalmente, a garantia de
assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma
aposentadoria por invalidez.
O fato
de não haver afastamento ou se este for inferior aos 15 (quinze) dias, não
obsta a empresa do cumprimento à legislação trabalhista e de preservar a saúde
do trabalhador.
Hoje
qualquer trabalhador que incorra em algum acidente de trabalho, poderá se
dirigir a um hospital devidamente credenciado junto ao INSS e registrar
formalmente este acidente, independentemente da empresa fazê-lo ou não. Isto
lhe dará todas as garantias advindas do acidente do trabalho estabelecidas pela
legislação.
Portanto,
havendo acidente de trabalho sem o preenchimento da CAT pela empresa, podem
formalizá-lo o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical
competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública (inclusive o
próprio perito do INSS quando da realização da perícia).
A
Constituição Federal de 88 dispõe, no art. 7º, inciso XXVIII, que é garantia do
empregado o “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer
em dolo ou culpa”.
Por Sergio
Ferreira Pantaleão
